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16/09/2019

Lei do DF que prevê políticas públicas para famílias deve incluir união homoafetiva, decide STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de aplicação de políticas públicas no Distrito Federal, o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo não pode ser excluído do conceito de entidade familiar. A decisão foi tomada no julgamento em sessão virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5971. A Lei Distrital 6.160/2018, questionada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), estabelece as diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal. O artigo 2º define como entidade familiar o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher por meio de casamento ou união estável. A expressão “entidade familiar” é repetida em diversos outros dispositivos. O PT alegava usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal) e violação ao princípio constitucional da dignidade humana, na medida em que a nor..
15/09/2019

OAB-GO lamenta falecimento do criminalista Dimas Marçal Vieira

15/09/2019 10:00 OAB-GO lamenta falecimento do criminalista Dimas Marçal Vieira É com pesar que a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) informa o falecimento de Dimas Marçal Vieira, avô do delegado da seccional goiana em Edéia, Thiago Marçal, e da secretária adjunta da subseção de Pontalina, Gabriela Marçal. Advogado criminalista e referência na área, Dimas Marçal ocupou cargos na diretoria da subseção de Pontalina e deixa um legado pautado na ética, trabalho, competência e honestidade. O sepultamento ocorreu neste domingo (15/09) no cemitério Jardim das Palmeiras, em Goiânia. A OAB-GO, por meio de sua diretoria e Conselho, externa o profundo pesar e roga a Deus para que conforte a todos os familiares e amigos neste momento de profunda dor. 
15/09/2019

Pessoas com deficiência: o direito à inclusão e à igualdade segundo o STJ

​​​A busca das pessoas com deficiência por condições de igualdade é cheia de desafios. Questões relacionadas à inclusão social e à acessibilidade estã..
13/09/2019

CNJ Serviço: qual é a diferença entre urgência e emergência médicas?

CNJ Serviço: qual é a diferença entre urgência e emergência médicas? 16/09/2019 - 08h00 Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília O que determina as diferenças são a condição do paciente (com ou sem risco iminente de morte) e do que ele necessita de imediato (atendimento ou tratamento): A “urgência" é definida como "a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata" e a "emergência", como a "constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato.” Um exemplo do primeiro é um caso de fratura de perna; o segundo, um caso de infarto agudo do miocárdio. Dois marcos normativos servem de referência para os magistrados em relação ao direito à Saúde. As definições de urgência e emergência acima, contidas na Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) n. 1.451, de 1995, são a base para o atendi..
13/09/2019

Prorrogados por mais 30 dias a suspensão dos processos e os prazos processuais das execuções penais em quatro comarcas

13/09/2019 16:00 Prorrogados por mais 30 dias a suspensão dos processos e os prazos processuais das execuções penais em quatro comarcas Em razão da necessidade de se promover a digitalização e o cadastro dos dados referentes aos processos físicos de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado – SEEU, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) prorrogou por mais 30 dias a suspensão dos processos e os os prazos processuais das execuções penais em quatro comarcas, iniciando por Senador Canedo, que começou o processo no dia 4 de setembro. Em seguida, foi a vez das comarcas de Anápolis e Luziânia, que deram início à digitalização, respectivamente, na segunda-feira (9) e terça-feira (10). Em Goiânia, a prorrogação se dará a partir desta quinta-feira (12). Os decretos judiciários foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico, Edição número 2.826. 
13/09/2019

Mais de 300 advogados debatem rumos do Direito Previdenciário e Securitário em congresso

13/09/2019 16:00 Mais de 300 advogados debatem rumos do Direito Previdenciário e Securitário em congresso Mais do que informação, o Direito Previdenciário e Securitário exigem uma formação contínua da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) cumpre esta missão. A avaliação é do presidente da Seccional Goiana, Lúcio Flávio de Paiva, proferida durante a abertura oficial do 2° Congresso Goiano de Direito Previdenciário e Securitário, na tarde desta sexta-feira (13 de setembro). O evento, que acontece na sede da Seccional Goiana até sábado (14 de setembro), conta com a participação de cerca de 300 profissionais, reunidos em torno de 22 palestrantes – distribuídos por 5 painéis e 6 grupos de estudo. A realização é das Comissões de Direito Previdenciário e Especial de Direito Securitário. Entre os temas abordados, destaque para a Reforma da Previdência e para as novas súmulas que afetam o mercado segurador. Lúcio Flávio, ao dar as boas-vindas, destacou a impo..
13/09/2019

Certidão Narrativa passa a ser emitida on-line pelo site do TJGO

13/09/2019 12:00 Certidão Narrativa passa a ser emitida on-line pelo site do TJGO O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) passa a oferecer, a partir desta quinta-feira (12), a emissão on-line de certidões narrativas. Com a novidade, partes e advogados não precisam se dirigir a cartórios para emitir o documento, que consta todas as movimentações de um processo. A inovação foi implantada pela Diretoria de Informática – além da emissão on-line, a confecção da certidão agora está automatizada, o que deixou célere a aquisição. Segundo o diretor da pasta, Anderson Yagi Costa, a medida vale para certidões com custas, uma vez que o método para as isentas ainda está em desenvolvimento. Para emitir a certidão, é necessário ir na aba “Processos”, no menu superior do site, selecionar “Emissão de Certidões” e, em seguida, “Certidão – Narrativa – Processo Digital”. O interessado deve emitir guia, pagá-la e aguardar reconhecimento do pagamento. (Acesse o link aqui) Com informações do TJ..
13/09/2019

OAB-GO e TRT-18 promovem encontro para integração e aprimoramento da advocacia na Justiça do Trabalho

13/09/2019 11:00 OAB-GO e TRT-18 promovem encontro para integração e aprimoramento da advocacia na Justiça do Trabalho Com objetivo de promover integração com a advocacia e o aprimoramento da Justiça do Trabalho, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), por meio da ESA-GO e da Casag, e o Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região realizam a 1ª edição do encontro com a advocacia trabalhista - TRT para Todos nesta sexta-feira (13/09), no auditório do TRT 18. A programação inclui palestras e painéis que abordam temas sugeridos e selecionados por representantes do Tribunal, da ESA-GO, da Agatra e da Casag. Entre os assuntos estão novidades como a solicitação online de sustentação oral, as mudanças introduzidas pela versão mais atual do PJe e outros temas relacionados a dúvidas e procedimentos do dia a dia do advogado no Judiciário Trabalhista goiano. Os palestrantes e moderadores são representantes da OAB-GO, magistrados e servidores do TRT-18. Na solenidade de abertura, ..
13/09/2019

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino é convocado para a Corte Especial durante licença de Felix Fischer

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino foi convocado para compor a Corte Especial, em razão do afastamento do mi..
13/09/2019

TRT-18 abre inscrições para produtores que desejam expor seus produtos em Feirinha Orgânica

O presidente do TRT de Goiás, desembargador Paulo Pimenta, instituiu, por meio da portaria TRT 18ª GP/SGGOVE Nº 2705/2019, a Feirinha Orgânica no Trib..
13/09/2019

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 13/9 20h30 - Iluminuras O programa desta semana é sobre a vida e a obra de Guimarães Rosa. Estudioso da cultura popular brasileira, muitas de suas obras foram ambientadas no sertão, com ênfase em temas nacionais marcados pelo regionalismo. Conhecido pela criação de palavras, o autor traz uma linguagem inovadora e não poupa o uso de neologismos. É o que explica uma das convidadas do Iluminuras, a doutora em Literatura, Juliana Mantovani, que escolheu para sua pesquisa de mestrado o autor. Também participa do programa o escritor Napoleão Valadares, autor do livro “Os personagens de Grande Sertão: Veredas”. Reapresentação: 14/9, às 20h30, 15/9, às 20h30; 17/9, às 18h; 18/9, às 22h e 19/9, às 18h. 21h – Repórter Justiça O Repórter Justiça desta semana vai falar sobre a violência no transporte público. Veja casos de importunação sexual sofridos por mulheres em coletivos e os perigos enfrentados por motoristas de aplicativos. O programa traz ainda a recente história dos passag..
13/09/2019

Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (16)

Revista Justiça O quadro Direito Civil vai abordar o tema Direito de Família e Constelações (Direito Sistêmico), com os advogados Flávio Grucci e Ione Oliveira. O educador financeiro Ari Henrique vai orientar o que deve ser feito com a liberação de recursos do FGTS e o descontrole financeiro que atinge 63 milhões de pessoas. O OAB no Ar vai tratar da I Jornada de Direito da Pessoa Idosa da OAB/DF, com o presidente da comissão, advogado Mauro Freitas. O advogado Marcus Vinícius Motter Borges participa do Dicas do Autor com o livro “Medidas Coercitivas Atípicas nas Execuções Pecuniárias”. Conheça também o projeto vencedor do 1º Desafio de Acesso à Justiça, promovido pelo Instituto Mattos Filho, com a advogada Flávia Regina Souza. No quadro “Por Dentro do STF”, o ministro Marco Aurélio Mello vai comentar a pauta de julgamentos da Suprema Corte e outros assuntos. O programa traz ainda mais dicas para preparação dos bacharéis que vão participar do XXX Exame de Ordem, com o professor e advog..