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Blog
29/03/2020
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar que afasta a exigência de demonstração de adequação orçamentária em relação à criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da Covid-19. A decisão liminar, que será submetida a referendo do Plenário do STF, é válida para todos os entes da federação que tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
A decisão do ministro foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6357, ajuizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União. A AGU pediu o afastamento de algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 13.898/2020) relativas a programas de combate ao novo coronavírus e de proteção da população vulnerável à pandemia.
Os dispositivos exigem, para o aumento de gastos tributários indiretos e despesas obrigatórias ..
29/03/2020
28/03/2020 20:00
OAB-GO constata situação de normalidade no Complexo Prisional
Integrantes da Comissão Especial de Direito Penitenciário e Sistema Prisional da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO) visitaram o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia na tarde deste sábado (28) e constataram que a situação é normal na unidade. Na sexta-feira, circularam rumores de um confronto entre detentos das alas C e B, o que foi descartado pela verificação in loco.
Os advogados e membros da comissão Piterson Maris, Maria de Lourdes (vice-presidente) chegaram ao complexo ainda na noite da sexta, com o intuito de esclarecer os boatos de rebelião. Foram informados pela direção do presídio sobre o ocorrido, porém insistiram para verificar pessoalmente as condições dos detentos. A entrada dos defensores, no entanto, só foi autorizada na tarde deste sábado, quando puderam se certificar, visualmente e em conversas com alguns internos, de que tudo estava bem.
Segundo relato dos advoga..
28/03/2020
A juíza do Trabalho Jeovana de Faria, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, destinou o montante de R$ 60.480,00 para o Hospital das Clínicas da UFG com o..
27/03/2020
O Juízo Auxiliar de Execução, do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, destinou mais R$ 2 milhões à rede pública de saúde no Estado para auxílio no ..
27/03/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) vem mantendo todas as atividades de prestação jurisdicional, porém, com a necessidade de adoção de medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, algumas rotinas foram adaptadas. Recentemente, foram implementadas, entre outras medidas, restrições de acesso ao prédio, trabalho remoto para servidores e suspensão de prazos para processos físicos. Confira, abaixo, os principais aspectos do funcionamento da Corte nesse período, previstos na Resolução 670/2020, aprovada na segunda-feira (23) em sessão administrativa virtual.
Prazos
Os prazos processuais para os processos físicos estão suspensos até 31/4. A medida, no entanto, não impede a prática de atos processuais necessários à preservação de direitos e de natureza urgente. A resolução garante, entre outros, a apreciação de medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, os pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da pr..
27/03/2020
27/03/2020 16:00
Atendendo pedido da OAB-GO, Prefeitura de Goiânia suspende prazos de processos administrativos
Após solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), a Prefeitura de Goiânia decidiu acolher o pedido pela suspensão dos prazos dos processos administrativos físicos, híbridos e digitais durante a vigência das medidas de isolamento social de combate à proliferação do Covid-19.
Veja imagens dos decretos ao lado
Em decreto, publicado nesta sexta-feira, o prefeito Iris Rezende decide suspender os processo administrativos de 25 de março até o prazo de vigência dos Decretos n. 731/2020, 756/2020 e 799/2020.
Segundo o Conselheiro Seccional Juscimar Ribeiro, um dos autores do requerimento, é importante que o decreto seja observado com atenção, vez que alguns processos administrativos estarão tramitando, e ainda, pede especial cuidado no acompanhamento da vigência dos decretos mencionados. Ressalta a importância da edição do decreto de suspensão dos prazos..
27/03/2020
27/03/2020 16:00
OAB-GO acompanha retirada de trailer que oferecia serviços de advocacia em frente ao Hugol
Representantes da Comissão de Combate ao Exercício Ilegal de Profissão e Captação de Clientela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) acompanharam na tarde desta quinta feira (26 de março) ação da Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Vigilância Sanitária na retirada de trailer, em frente ao Hugol, em que advogado prestava assessoria jurídica em DPVAT e INSS.
A vice-presidente da Comissão, Marly Marçal, lembra que este mesmo trailer já havia sido notificado pela OAB em 17 de janeiro de 2020 e que na ocasião foi retirado pelo advogado proprietário. Além da retirada do trailer, a fiscalização também removeu ambulantes que não tinham licença para funcionar no local.
“A advocacia precisa ser valorizada e não pode ser comercializada como os produtos que eram vendidos nos trailers de lanches”, avalia Marly Marçal.
27/03/2020
27/03/2020 15:00
A defesa do isolamento social vertical para salvar a economia é consequencialista e incerta, diz jurista Lênio Streck no ESA Live
A pandemia de coronavírus impõe à advocacia e a todos os operadores do Direito um raciocínio principiológico, em que se considera uma vida igual a uma vida, sem hierarquização. A tese foi defendida pelo jurista Lênio Streck no quarto ESA LIVE, realizado na manhã desta sexta-feira (27 de março) junto ao diretor-geral da ESA-GO e conselheiro federal Rafael Lara Martins. Para Streck, a defesa do isolamento social (lockdown) vertical para salvar a economia é “consequencialista e incerta.”
"Se tomarmos a decisão consequencialista agora e flexibilizarmos o lockdown (isolamento social horizontal), não temos certeza do que vai acontecer. A única coisa que temos certeza agora é de que o lockdown salva mais vidas. Isso é a ciência."
Streck reconhece que um cenário de pandemia “nos coloca em xeque”. “Nossos mais obscuros e nobres sentimentos exsur..
27/03/2020
27/03/2020 15:00
Fundo de Apoio à Advocacia já pode receber doações
O Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia, criado pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB) para minimizar os impactos da crise causada pela pandemia de coronavírus (Covid-19), já está ativo e pode receber doações da advocacia e de toda a sociedade. A resolução de criação foi publicada na última segunda-feira (23), regulamentando a organização e a utilização dos recursos que forem depositados. Nesta sexta-feira (27), nova resolução foi publicada, para esclarecer retificando e esclarecendo alguns pontos. O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, integra o comitê gestor.
Clique aqui e veja a resolução de emenda
O Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia tem caráter temporário e irá receber e administrar doações financeiras com o objetivo de prover as necessidades mínimas dos advogados que se encontrem em grave crise financeira. Os recursos do fundo também servirão para a adoção de ações que promovam a sobrevivência e a..
27/03/2020
27/03/2020 14:00
Portaria da Diretoria do Foro de Goiânia dá orientações sobre envio de alvarás de levantamento
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) divulga à advocacia portaria nº 142/2020 da diretoria do Foro da Comarca de Goiânia que orienta os procedimentos para envio de alvarás com vistas ao levantamento de valores.
Clique aqui para ler a portaria na íntegra
A portaria refere-se exclusivamente aos processos em andamento na comarca de Goiânia.
A medida estabelece que os alvarás para levantamento de valor deverão ser encaminhados às instituições financeiras, pelas escrivaninhas, por meio dos seguintes endereços eletrônicos: ag2535go03@caixa.gov.br (Caixa Econômica Federal) e age0086@bb.com.br (Banco do Brasil).
As petições enviadas pelos advogados e pelas advogadas devem conter os seguintes dados necessários para a transferência: banco, conta, valor, percentual do cliente e honorários, bem como os dados pessoais, como número de CPF.
27/03/2020
27/03/2020 14:00
Lúcio Flávio e Valentina Jungmann compõem Comitê de Crise COVID-19 do Conselho Federal da OAB
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio de Paiva, e a conselheira federal Valentina Jungmann, foram designados para compor o Comitê de Crise COVID-19 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Clique aqui e veja a resolução de emenda
O grupo é composto por presidentes de conselho seccional, representando as Regiões do País, e conselheiros federais:
Veja a lista dos membros deste grupo
Presidente Seccional Caio Augusto Silva dos Santos (SP/Região Sudeste);
Presidente Seccional Elton José Assis (RO/Região Norte);
Presidente Seccional Lúcio Flávio Siqueira de Paiva (GO/Região Centro-Oeste);
Presidente Seccional Rafael de Assis Horn (SC/Região Sul);
Presidente Seccional Thiago Roberto Morais Diaz (MA/Região Nordeste);
Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF);
Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Sant..
27/03/2020
O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) afaste algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 13.898/2020) em relação à criação e à expansão de programas de prevenção ao novo coronavírus e de proteção da população vulnerável à pandemia. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6357 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
Conjuntura excepcional
Os dispositivos da Lei de Responsabilidade fiscal (LRF) questionados exigem, para o aumento de gastos tributários indiretos e despesas obrigatórias de caráter continuado, as estimativas de impacto orçamentário-financeiro e a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além da demonstração da origem dos recursos e a compensação de seus efeitos financeiros nos exercícios seguintes.
Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), autora da ação, Jair Bolsonaro argumenta que esses padrões..