Blog

27/07/2021

Tempo rural (segurado especial) como pessoa com deficiência: entenda

Tempo rural (segurado especial) como pessoa com deficiência: entenda 0 comentários | Publicado em 27 de julho de 2021 | Atualizado em 27 de julho de 2021 É possível reconhecer um tempo de segurado especial (rural) na condição de pessoa com deficiência? Nesse post, responderemos essa pergunta. Entendendo a aposentadoria por idade rural e a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência Antes de mais nada, precisamos entender alguns conceitos. Em primeiro lugar: a aposentadoria por idade rural, é concedida para os segurados especiais, que trabalham em regime de economia familiar ou individualmente no meio rural. Assista o vídeo abaixo para entender mais: Por outro lado, a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é um benefício destinado a pessoas que trabalharam na condição de pessoa com deficiência (PCD). Aliás, os requisitos de idade e tempo de contribuição deste benefício e da aposentadoria por idade rural são os mesmos: 60 anos de idade (homens) e 55 anos de idade (mulheres) 15 anos de tempo de contribuição (180 meses de carência). Assista o vídeo abaixo e entenda mais sobre o benefício: É possível reconhecer o tempo rural na condição de pessoa com deficiência? Em resumo, sim, é possível. De acordo com o §2º do artigo 70-C do Decreto 3.048/99 aplica-se ao segurado especial com deficiência as regras da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência: Art. 70-C. A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 1o Para efeitos de concessão da aposentadoria de que trata o caput, o segurado deve contar com no mínimo quinze anos de tempo de contribuição, cumpridos na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau, observado o disposto no art. 70-D. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 2o Aplica-se ao segurado especial com deficiência o disposto nos §§ 1o a 4o do art. 51, e na hipótese do § 2o será considerada a idade prevista no caput deste artigo, desde que o tempo exigido para a carência da aposentadoria por idade seja cumprido na condição de pessoa com deficiência. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Mas, por que reconhecer o tempo rural na condição de pessoa com deficiência? Sem dúvida, muitos devem estar se perguntando: se os requisitos são os mesmos, por qual motivo seria interessante reconhecer as duas condições (rural e PCD)? Então, existe um requisito “extra” na aposentadoria por idade rural: a comprovação do exercício de atividade rural no momento anterior ao requerimento do benefício. Ou seja, é preciso comprovar no momento em que for pedir a aposentadoria que a pessoa permanece exercendo atividade rural. Nesse sentido, não basta ter exercido atividade rural há anos atrás, ter se mudado para a cidade, e agora pedir a aposentadoria rural. Dessa forma, o segurado pode não ter direito a uma aposentadoria por idade rural, mas a uma aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Só para ilustrar, é muito comum o caso de segurados especiais que trabalham com visão monocular, e que se encaixariam nessa tese. Assim, reconhecer tempo de serviço rural como PCD, ao mesmo tempo, irá permitir uma possível concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência. Por isso, sempre fique atento, pois pode ser a diferença em ter uma aposentadoria concedida ou negada. Modelo de petição Petição inicial. Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Segurado especial. Tempo rural com deficiência.
27/07/2021

Câmara não pode obrigar ensino de xadrez em escolas municipais

A inclusão de matérias na grade curricular da rede pública de ensino e a imposição de obrigações à Secretaria Municipal de Educação caracterizam ingerência na gestão administrativa, invadindo competência reservada ao chefe do Executivo. Prefeitura de CampinasCâmara não pode impor ensino de xadrez em escolas municipais, decide TJ-SP Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Mauá, que incluía o ensino do xadrez nas escolas públicas da cidade. A norma, de autoria parlamentar, foi contestada pela Prefeitura de Mauá, que alegou, entre outros, que a lei trata da organização administrativa, cuja competência é privativa do chefe do Executivo, nos termos do artigo 47, II, XI e XVIII, da Constituição do Estado. Em votação unânime, a ADI foi julgada procedente. Conforme a relatora, desembargadora Cristina Zucchi, a lei está entre as hipóteses reservadas ao chefe do Poder Executivo. Ela também afirmou que a no..
27/07/2021

Ministro Humberto Martins participa da posse virtual de desembargadores no TRE-AL

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou nesta sexta-feira (2..
27/07/2021

É possível adoção de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença em ação de improbidade

​​​​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível adotar medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença proferida em ..
27/07/2021

Substituição da pena por homicídio ao volante, antes da Lei 14.071/2020, não pode ser afastada sem motivação concreta

​​Não há impedimento legal para a substituição da pena de reclusão por sanções restritivas de direitos no crime de homicídio culposo na direção de veí..
27/07/2021

Empresário do transporte investigado por CPI de Belo Horizonte não precisará depor como testemunha

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, deferiu nesta segunda-feira (26) uma limin..
27/07/2021

Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso

​A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem i..
27/07/2021

Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link. Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os debates e a produtividade. Com isso, os webinários tornaram-se uma nova realidade. Abaixo, veja os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes dos próximos dias: 27/7 e 28/7 18h — 1º ciclo de debates: Desafios regulatórios da saúde suplementar — Promovido pelo Núcleo Avançado de Pesquisa em Regulação da Saúde (Naps) da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, o encontro contará com a participação de autoridades, parlamentares e especialistas, que analisarão os temas relacionados à regulação da saúde complementar, sob a mediação da professora Flavia Bahia, coordenadora do Naps. Clique aqui para se inscrever. 27/7 9h30 — FaceNewsOne da Tv Aberta de São Paulo — ..
27/07/2021

Crédito de PIS/Cofins vale de acordo com o insumo adquirido

O produtor de alimentos usufrui de crédito presumido da contribuição ao PIS/Cofins, no percentual de 60%, apenas se os insumos agropecuários adquiridos forem expressamente contemplados na Lei 10.925/2004 e provenientes de pessoas físicas. STJ decide que direito de crédito do PIS/Cofins não tem relação com o produto manufaturado STJ Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao recurso de uma empresa que produz mercadorias de origem animal. No caso, uma empresa produtora de alimentos, sujeita ao regime não cumulativo da contribuição de PIS/Cofins, buscou na justiça o reconhecimento ao creditamento presumido, a partir dos produtos que industrializa, e não dos insumos adquiridos. Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão recorrida, pois o contribuinte não tem direito ao aproveitamento dos créditos de PIS/Cofins mediante a aplicação única e exclusivamente da alíquota de 6..
27/07/2021

Cobrança da diferença de correção por construtora não é abusiva

A cobrança de valores que se referem à correção monetária do preço entre a assinatura da promessa de compra e venda e a contratação do financiamento, que representam mera reposição do valor de compra da moeda, não é abusiva. TJ-SP reconhece que comprador deve pagar pela diferença de correção monetária Reprodução Com esse entendimento, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que considerou legal a cobrança da diferença de correção monetária por uma construtora. No caso, um homem comprou imóvel de uma construtora, por meio do programa Minha Casa Minha Vida, com financiamento da Caixa Econômica Federal. Ocorre que a cláusula referente ao financiamento previa que os valores das parcelas, repassados pela instituição financiadora à vendedora, o seriam sem correção monetária, devendo o comprador pagar a diferença. Por considerar essa cláusula abusiva, o comprador entrou com ação declaratória de inexigibilidade de débito. Em primeira instância, o..
27/07/2021

Selo criado para atas e decisões do TRT-18 marca Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho

Hoje, 49 anos depois da primeira regra nacional para a oferta de serviço obrigatório de segurança e medicina do trabalho em empresas com mais de 100 f..
27/07/2021

Selo criado para atas e decisões do TRT-18 marca Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho

Hoje, 49 anos depois da primeira regra nacional para a oferta de serviço obrigatório de segurança e medicina do trabalho em empresas com mais de 100 f..
27/07/2021

STJ promove webinário sobre Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em agosto

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no dia 20 de agosto, um webinário para debater a importância da instauração do Incidente de Resolução d..
27/07/2021

Pesquisa Pronta destaca interpretação sobre técnica de ampliação do colegiado prevista no CPC

A página da Pesquisa Pronta disponibilizou oito novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência..
27/07/2021

STJ nega liminar para afastar falta grave de preso apontado como liderança do Comando Vermelho em MT

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou pedido de liminar em habeas corpus i..
27/07/2021

Tribunal chega a 925 mil decisões desde o início do trabalho remoto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu 925.503 mil decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada em 16 de março do ano ..
27/07/2021

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

TST consolidou o reajuste em 20 de julho O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores dos novos limites de depósitos recursais. Os reajustes começam a valer em 1º/8. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.986,80. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 21.973,60. Os novos valores constam do Ato SegJud.GP 175/2021 e foram calculados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) no período de julho de 2020 a junho de 2021. Com informações da assessoria de imprensa do TST. Cliqu aqui para ler o ato
27/07/2021

Quebra de sigilo de acusado de integrar “gabinete do ódio” é mantida

Por considerar que há indícios da participação do servidor público Carlos Eduardo Guimarães no chamado "gabinete do ódio", a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, que está no exercício da presidência da Corte, indeferiu pedido liminar por meio do qual ele desejava impedir a quebra de seus sigilos telefônico e telemático pela CPI da Covid-19. A ministra Rosa Weber considerou que a decisão da CPI foi bem fundamentada Fellipe Sampaio /SCO/STF Segundo informações prestadas ao STF pela CPI, os senadores chegaram a Guimarães por meio das redes sociais, pinçando mensagens de cunho ofensivo, difamatório, injurioso e calunioso, de autoria atribuída publicamente a ele. Ainda de acordo com tais informações, o servidor é "conhecido pela imprensa e pelo público em geral da internet como atuante na fabricação e divulgação de conteúdo falso". Em sua decisão, a ministra afirmou que o requerimento que fundamentou o pedido de quebra de sigilo faz menção a indícios que, devi..
27/07/2021

Planos de saúde de autogestão gastam R$ 24,5 mil por processo

Processos judiciais custaram cerca de R$ 30 milhões para operadoras de planos de saúde do modelo autogestão, entre 2017 e 2019. A conclusão é da Pesquisa Nacional Unidas 2021, em parceria com a Fundação Dom Cabral, que analisou dados de 56 empresas, cujas carteiras somam quase três milhões de beneficiários. Planos de saúde de autogestão gastaram R$ 30 milhões com processos entre 2017 e 2019 Agência Brasil No sistema de autogestão, a própria empresa ou outro tipo de organização institui e administra a assistência à saúde de seus funcionários ou associados, sem fins lucrativos. O modelo é bastante popular, por exemplo, entre setores do próprio Judiciário. Segundo a pesquisa da Unidas, no período de três anos as 56 operadoras integraram 1.225 processos, cujo gasto médio por ação é de R$ 24,3 mil. Danos morais (34%), seguido de reclamações sobre reajuste dos planos (15%) são os principais motivos das disputas judiciais entre operadoras e beneficiários. No período contemplado pela pesquisa..
27/07/2021

Empresa de armazenagem deve liberar carga sem necessidade caução

A retenção da carga em razão do não pagamento das despesas com armazenagem configura prática abusiva, pois a lei assegura ao prestador do serviço mecanismos próprios e regulares para reconhecimento e satisfação do direito de receber pelo serviço prestado. TJ-SP aplicou súmula do STF para liberar carga retida em armazém Com base nesse entendimento, o juízo da a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, deu provimento a agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer, condicionou a concessão de liminar à caução em dinheiro de mercadoria armazenada. A decisão agravada é fundamentada no fato de que o serviço de armazenagem não se presume gratuito e o direito de retenção está previsto no artigo 644 do Código Civil. No recurso, a empresa pede a antecipação dos efeitos de tutela recursal sob o fundamento da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, que determina que não é admissível a retenção de me..