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18/09/2021

Desembargador garante afastamento remunerado de gestante

A quarentena é uma medida emergencial de saúde pública para enfrentamento da crise sanitária e não equivale ao estado de calamidade pública em si decorrente da Covid-19. Com esse entendimento, o desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, negou liminar e manteve a obrigação de uma empresa de terceirização de afastar uma empregada grávida sem prejuízo do seu salário. A empresa alegava que o afastamento não mais seria necessário, já que um decreto paulista previu que a quarentena se encerraria em 16 de agosto deste ano. A trabalhadora presta suas atividades em um hospital de Campinas. A Lei 14.151/2021, de maio deste ano, determinou o afastamento presencial de todas as gestantes, mantida a remuneração. A 4ª Vara do Trabalho de Campinas concedeu liminar determinando a manutenção do afastamento. A empresa recorreu. Segundo a empregadora, o Decreto Estadual 65.897/2021, de julho, determinou que a quarentena referente à Covid-19 ..
18/09/2021

Redecard deve pagar a loja fraudada metade de valores retidos

Por considerar que a demora no estorno seria contraditória e violaria o princípio da boa-fé objetiva, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a credenciadora Rede a liberar a uma loja vítima de fraude metade de uma quantia que havia retido. Divulgação A autora usou um link de pagamento da ré, que permite vendas sem uso de maquininhas de cartão ou site. Porém, 35 vendas pelo WhatsApp foram fraudadas. Os estelionatários se passaram pelos titulares dos cartões de crédito e conseguiram o envio dos produtos. A credenciadora, então, não efetuou o repasse de aproximadamente R$ 162 mil à autora. Os valores foram retidos pelo sistema de chargeback, que ocorre quando o titular do cartão contesta uma cobrança e o valor tem de ser devolvido. A loja argumentou que o contrato firmado entre as partes teria uma cláusula abusiva, que atribuía responsabilidade exclusiva ao estabelecimento nos casos de fraude. Por isso, pediu a declaração de nulidade de tais termos e..
18/09/2021

STF veta lei que revalidava diplomas do Mercosul e de Portugal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Estado do Amazonas que permitia que os diplomas de pós-graduação de cursos presenciais oferecidos em universidades de países do Mercosul e de Portugal fossem utilizados, no âmbito da administração pública estadual, para fins de progressão funcional, gratificação por titulação e demais benefícios legais. Barroso lembrou que os acordos firmados pelo Brasil não dispensam o reconhecimento de diplomas de mestrado e doutorado por universidades brasileiras Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O entendimento dos ministros é de que a norma invadiu competência privativa da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional. A decisão foi provocada por uma ação ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra a Lei estadual 245/2015, que também autorizava o uso dos certificados em concurso público para seleção de docentes e pesquisadores. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luí..
18/09/2021

Ministro Humberto Martins modera debate sobre segurança jurídica com presidentes do STF e do Congresso

​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, foi o moderador nesta sexta-feira (17), em Belo Horizonte, do painel ..
18/09/2021

Empresa deve reintegrar dependente químico demitido por justa causa

O trabalhador que sofre de transtorno mental e comportamental por uso de álcool, cocaína ou outra substância psicoativa não pode ser penalizado com a dispensa por justa causa, pois não se trata de desvio de conduta justificador da rescisão motivada do contrato de trabalho. O carteiro faltou várias vezes ao trabalho em consequência da dependência química Reprodução Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter a reintegração de um carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que fora dispensado por justa causa ao apresentar atestados médicos falsos para justificar faltas. A determinação levou em conta que as infrações foram cometidas sob os efeitos de dependência química de drogas e que a rescisão só ocorreu dois anos depois, quando o trabalhador estava em fase avançada de recuperação. Na reclamação trabalhista, o carteiro disse que havia trabalhado na ECT durante 17 anos e que a dependência (de crack e cocaína, às vezes combinados com bebidas al..
18/09/2021

Gilmar remete à Justiça Eleitoral ação contra ex-secretário de Richa

Por entender que a parte integrava a mesma relação jurídico-processual que o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou a ação penal contra Edson Luiz Casagrande, ex-secretário de assuntos estratégicos do Paraná, à Justiça Eleitoral. Gilmar Mendes, relator da reclamaçãoJosé Cruz/Agência Brasil Casagrande havia apresentado um pedido de extensão à decisão da 2ª Turma que declarou a incompetência da 13ª Vara Criminal de Curitiba para processar e julgar Richa. Ambos haviam sido denunciados por supostas irregularidades na licitação de compra de maquinários para conservação de estradas rurais. Richa e Casagrande teriam solicitado e recebido propina para uso na campanha eleitoral de 2014 para o governo do Paraná. A defesa de Casagrande argumentava que a vara de Curitiba havia determinado buscas e quebra de sigilo de dados contra o ex-secretário, mesmo após o STF decidir que a competência para julgar fatos relacionados ao caso seri..
18/09/2021

Gravação ambiental de terceiro sem ordem judicial gera nulidade

Interceptação ambiental empreendida por particular, sem autorização judicial, em ambiente no qual havia expectativa de privacidade entre os interlocutores, viola o direito fundamental à intimidade e representa prova ilícita, a despeito do conteúdo e dos fatos revelados. Gravação ambiental de terceiro sem ordem judicial gera nulidade em ação penal 123RF Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o trancamento de ação penal contra o ex-prefeito de Japeri (RJ) Ivaldo de Souza Barbosa — conhecido como Timor — ,que era acusado de corrupção ativa. A decisão foi provocada por Habeas Corpus impetrado pela defesa do político sob a alegação de que a denúncia está ancorada em gravação ambiental ilícita sem autorização judicial. Os vídeos estavam em um pen drive apreendido em poder de um terceiro. Ao analisar a matéria, o relator, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, apontou que, como se trata de interceptação empreendida por p..
17/09/2021

União deve indenizar por negar indevidamente auxílio emergencial

Por constatar violação ao direito de igualdade e à dignidade da pessoa, o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Teixeira de Freitas (BA) condenou a União a pagar prestações do auxílio emergencial de 2020 negadas indevidamente a um homem, além de indenizá-lo em R$ 10 mil. Mesmo sem receber seguro-desemprego, pedido de auxílio foi negado ao autorMarcello Casal Jr/Agência Brasil O pagamento foi indeferido com a justificativa de que seria necessário que o cidadão não recebesse seguro-desemprego. Ele acionou a Justiça, representado pelos advogados Pedro Falcão e Vinicius Barros Nascimento. O juiz Felipo Livio Lemos Luz observou que o autor já não recebia o seguro. Por isso, o motivo alegado pela União não se sustentaria. O magistrado também considerou que seria "inegável" a ocorrência de dano moral. Isso porque o autor "permaneceu desassistido da medida de proteção social mitigadora da pandemia de Covid-19". Luz citou os fundamentos adotados pelo juiz Bruno Fabiani Mo..
17/09/2021

STF invalida lei de Roraima que prevê uso de mercúrio no garimpo

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Roraima, que institui o Licenciamento para a Atividade de Lavra Garimpeira no estado e permite o uso de mercúrio nesse serviço. A decisão foi tomada na ADI 6.672, ajuizada pela Rede Sustentabilidade. ImapPlenário do STF invalida lei de Roraima que prevê uso de mercúrio no garimpo O partido questionava a Lei estadual 1.453/2021. De acordo com o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, que já havia concedido medida liminar para suspender a lei, a norma destoa do modelo federal de proteção ambiental ao prever modalidade mais célere e simplificada de licenciamento único. Ele observou que a legislação federal prevê a expedição de licenças ambientais específicas para as fases de planejamento, instalação e operacionalização de empreendimentos potencialmente poluidores. A medida, a seu ver, é uma cautela necessária para a efetividade do controle exercido pelo órgão ambiental comp..
17/09/2021

TJ-SP rejeita ação popular para obrigar prefeitura a replantar árvore

A ação popular tem por objeto ato administrativo e não pode ser usada para pedidos exclusivamente condenatórios, que são típicos de ação civil pública. ReproduçãoTJ-SP rejeitou ação popular contra corte de árvore no município de Bauru Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma moradora de Bauru para condenar o município por ato omissivo que permitiu o corte de uma árvore no perímetro urbano. Ao propor ação popular, a moradora questionou o corte de uma árvore por terceiros e pediu a condenação da prefeitura a replantar a mesma espécie e no mesmo local. Entretanto, a ação foi julgada improcedente em primeiro grau e, por unanimidade, o TJ-SP manteve a sentença. "Embora não se olvide que se apresenta dever do Poder Público a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225, da Constituição Federal), não se vislumbra, na espécie, a prática de ato ilegal perpetrado pela municipalidade requerida, concern..
17/09/2021

Árbitro deve ser o primeiro a dizer se possui competência

Os princípios básicos da Kompetens-Kompetens (competência-competência), sua relevância e exceções, e a adequação com que é aplicado na jurisprudência brasileira e de outros países foram as questões abordadas no painel "O velho e sempre novo princípio da Kompetenz-Kompetenz", que aconteceu nesta sexta-feira (17/9), no 20º Congresso Internacional de Arbitragem. Dyalá Jimenez, advogada e fundadora do grupo Latino-Americano de Arbitragem da Câmara Internacional de Comércio, iniciou a palestra definido o princípio da competência-competência. Segundo ela, o princípio estabelece que, na jurisdição arbitral, o árbitro é o primeiro juiz em relação a jurisdição. Ou seja, pela competência-competência o árbitro tem a oportunidade de ser o primeiro a dizer se possui competência para dirimir a disputa e julgar a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. "Para exercer totalmente os poderes que os árbitros possuem, eles precisam ser livres para decidir se a convenção arbitraria é nu..
17/09/2021

Juíza proíbe governo Bolsonaro de macular imagem de Paulo Freire

As liberdades de informação e de manifestação do pensamento são garantidas pelo ordenamento, mas não de maneira ilimitada, notadamente quando o poder público venha a distorcer os princípios e garantias insculpidos na Constituição. Educador Paulo Freire é um dos intelectuais brasileiros mais respeitados no mundo Reprodução Com esse entendimento, a juíza Geraldine Vital, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou que o governo federal deixe de praticar qualquer ato institucional que atente contra a dignidade do educador Paulo Freire. A decisão foi proferida em caráter liminar, após pedido do Movimento Nacional de Direitos Humanos. Isso porque, conforme a inicial, Bolsonaro já defendeu "expurgar a filosofia freiriana das escolas". Outros integrantes do governo federal também vêm criticando a metodologia pedagógica desenvolvida por Freire, atribuindo a ela o baixo desempenho escolar do país. Além disso, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (Capes) alterou e..
17/09/2021

Justiça nega indenização a irmã de Aécio por reportagens da Veja

Sem constatar qualquer profanação do direito à imagem e à honra da autora, a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, em São Paulo, negou indenização à jornalista Andrea Neves, irmã do deputado federal e ex-senador Aécio Neves (PSDB-MG), por reportagens publicadas pela revista Veja em 2017. Jornalista Andrea Neves acusava revista de inventar fatos e ofendê-la Agência Brasil As matérias jornalísticas apontavam que o delator e ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Júnior, conhecido como BJ, afirmou que a empreiteira pagou propina a Aécio por meio de uma conta no exterior operada por Andrea. A autora alegou que a delação premiada jamais expôs tal fato e que o texto seria fictício e ofensivo. Por isso, pediu indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil. A editora Abril, que publica a Veja, argumentou que as reportagens seriam lícitas, como já reconhecido em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, a ação foi movida após quase três anos da..
17/09/2021

Procon-SP notifica a Prevent Senior

O Procon-SP notificou nesta sexta-feira (17/9) a operadora de Saúde Prevent Senior pedindo explicações a respeito das denúncias sobre aplicação de tratamento experimental em seus pacientes e ocultação de informação de mortes em estudos para testar a eficácia do chamado kit Covid, com medicamentos como cloroquina, ivermectina, azitromicina e sessões de ozonioterapia no tratamento do novo coronavírus. Dollar Photo Club A empresa deverá apresentar a íntegra do estudo citado na denúncia, demonstrar sua conclusão e comprovar que os pacientes, ou seus responsáveis legais, foram alertados sobre os riscos do tratamento e concederam autorização para fazerem parte do estudo e passarem pelo tratamento. O Procon-SP também quer que a operadora demonstre que comunicou previamente as autoridades sanitárias que os pacientes com Covid-19 (ou com a suspeita da doença) seriam submetidos a esse procedimento. Deverá também informar quantas pessoas foram submetidas ao tratamento, qual o período de duração ..
17/09/2021

TJ-SP anula “programa bolsa primeira infância” da Prefeitura de SP

A Constituição impõe o dever estatal de promoção da educação. O entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular parte de uma lei municipal de São Paulo, que criou o programa "bolsa primeira infância". ReproduçãoTJ-SP anula lei que criou "programa primeira infância" pela Prefeitura de São Paulo A proposta previa o pagamento de um auxílio mensal a famílias com crianças de até três anos em situação de vulnerabilidade socioeconômica não matriculadas na rede pública de ensino por ausência de vaga próxima à residência ou ao trabalho do responsável. A ADI foi ajuizada pelo Diretório Estadual do Psol. Segundo o partido, em vez de garantir o direito da criança à educação infantil, a prefeitura optou por pagar um valor em espécie "para conformar os pais haja vista a ausência de vaga para seus filhos". Para o relator, desembargador Ademir Benedito, o pagamento do auxílio deturpa a aplicação de recursos que deveriam ser destinados ao aumento da capacid..
17/09/2021

Incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic é inconstitucional, diz Toffoli

"É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário." Esta é a tese proposta pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, relator de recurso especial com repercussão geral que começou a ser julgado nesta sexta-feira (17/9), no Plenário Virtual da corte. Toffoli votou a favor dos contribuintes Fellipe Sampaio/SCO/STF O voto de Toffoli é favorável aos contribuintes, mas a votação deverá se estender até a próxima sexta-feira (24/9). O caso em julgamento é um recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No RE 1.063.187, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) favorecendo uma fundição sediada em Blumenau (SC). Desde 1996, a Selic é o único índice de correção monetária e juros aplicável no ressarcimento do débito ..
17/09/2021

OAB-DF aciona STJ contra restrição de oposição ao julgamento virtual

Segundo a OAB do Distrito Federal, advogados têm enviado inúmeros relatos de que ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça têm indeferido ou ignorado pedidos de oposição ao julgamento virtual de agravos internos interpostos em situações em que caberia sustentação oral pelas partes. CPC permite sustentação em agravo interno de processo originário contra decisão de extinção do feito pelo relator no STJ STJ Isso acontece especificamente quando os agravos se insurgem contra decisão do relator de extinguir o trâmite de processos de competência originária do STJ — ação rescisória, mandado de segurança e reclamação. Nessa hipótese, o artigo 937, inciso VI, parágrafo 3º do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de sustentação oral. E o Regimento Interno do STJ permite, em seu artigo 184, que advogados manifestem sua oposição ao julgamento virtual nos cinco dias que antecedem o seu início. O acolhimento pelo relator não é obrigatório. A seccional distrital da OAB enfiou of..
17/09/2021

Condução do processo é a maior causa de ações contra arbitragens

A forma de condução do processo e de produção da sentença são os principais fatores que motivam a interposição de ação anulatória contra sentenças arbitrais no Judiciário. Por isso, há grande responsabilidade do árbitro para evitar a anulação da sentença. Os limites da atuação do Judiciário nas anulatórias foi tema de discussão Reprodução Essa foi uma das conclusões a que chegaram os participantes do painel "Ação Anulatória da sentença arbitral: amiga ou inimiga da arbitragem?", que ocorreu nesta sexta-feira (17/9), último dia do 20º Congresso de Internacional de Arbitragem Eleonora Coelho, advogada e árbitra, afirmou que o legislador definiu que a sentença arbitral é irrecorrível e tem força de título executivo judicial. Dois grandes pilares levaram a essa escolha: uma política pública de incentivo à arbitragem e a segurança jurídica. Segundo a advogada, o Legislativo também criou mecanismos de resistência à sentença arbitral, dentro os quais existem os internos (pedido de esclarecim..
17/09/2021

PGR nega buscas na Saúde e STF autoriza investigação na Precisa

Por considerar que "informações sensíveis e sigilosas" que não dizem respeito aos objetivos da CPI poderiam ser "indevidamente capturadas", o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal negando pedido da CPI da Covid para que fossem feitas buscas de documentos no ministério da Saúde. Ele sugeriu que as buscas se restringissem apenas à empresa Precisa Medicamentos. A sugestão foi seguida pelo ministro Dias Toffoli, do STF, que, na manhã desta sexta-feira (17/9), autorizou a Polícia Federal a fazer diligências na empresa. A Precisa é acusada na CPI de intermediar a venda da vacina da empresa Covaxin, produzida pela empresa indiana Barath Biontech, transação sobre a qual existem suspeitas de pagamento de propina para funcionários do ministério. Aras não quis buscas no Ministério da Saúde Rosinei Coutinho/STF "Assim, no tocante à possível busca e apreensão no Ministério da Saúde, não há como ser deferida, por ora, a medida requerida, uma ve..
17/09/2021

Comissão especial da Câmara aprova PL de ações contraterroristas

Nesta quinta-feira (16/9), a comissão especial da Câmara aprovou o projeto de lei de ações contraterroristas. A proposta segue para análise do Plenário da casa. Najara Araujo/Agência Câmara O texto cria o sistema e a política nacionais contraterroristas, supervisionadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O PL permite a ação integrada das unidades militares, policiais e de inteligência para prevenção e combate ao terrorismo no país, a partir de seu treinamento e qualificação. Os comandos são administrativos e não há nenhum dispositivo penal ou processual penal. Foram rejeitados dez destaques da oposição. As críticas ao PL envolvem a possibilidade de repressão a movimentos sociais; a existência da Lei Antiterrorismo; o risco a direitos fundamentais dos cidadãos; um possível aumento de hipóteses de excludente de ilicitude; e as manifestações contrárias do Ministério Público, do Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU)..