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29/05/2020

Ministro Celso de Mello acolhe comunicação de crime atribuído ao deputado federal Eduardo Bolsonaro

O Ministro Celso de Mello, Relator da Pet 8.893/DF, acolheu comunicação de crime formulada contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro por suposta prática de crime contra a Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83, art. 23, I). O conhecimento dessa decisão é possível mediante acesso ao link abaixo. - Íntegra da decisão. //GCM
29/05/2020

Ministro Celso de Mello rejeita “notitia criminis” contra o ex-ministro Sérgio Fernando Moro

O Ministro Celso de Mello, Relator da Petição (Pet) 8.818/DF, não conheceu de comunicação de delito oferecida contra o ex-ministro Sérgio Fernando Moro, nos termos de fundamentada decisão (13 laudas), cujo conhecimento pode ser acessado no link abaixo. - Íntegra da decisão. //GCM
29/05/2020

OAB-GO dá posse a 431 novos membros de 41 comissões em ato solene virtual

29/05/2020 16:00 OAB-GO dá posse a 431 novos membros de 41 comissões em ato solene virtual A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) realizou a segunda posse inteiramente virtual de membros de comissões nesta quinta-feira (28 de maio). A sessão foi mediada pela secretária-geral adjunta, Delzira Menezes, e pelo diretor-tesoureiro, Roberto Serra da Silva Maia. Ao todo, 431 advogados e advogadas foram empossados em 41 comissões, durante a solenidade virtual. A solenidade on-line contou com a participação de vários presidentes de comissões e conselheiros seccionais. Veja a lista completa dos membros e presidentes que tomaram posse Na última quinta-feira (22 de maio), um presidente, sete diretores e 227 membros de 24 comissões passaram a integrar oficialmente a gestão, no primeiro ato solene de posse realizado inteiramente pela web. "Seguimos vencendo desafios. A pandemia é uma triste realidade, mas nossos trabalhos continuam com toda a força, na luta por melhores condi..
29/05/2020

Em resposta a consulta, TED confirma proibição de publicidade da advocacia em demandas judiciais nos meios eletrônicos

29/05/2020 12:00 Em resposta a consulta, TED confirma proibição de publicidade da advocacia em demandas judiciais nos meios eletrônicos O Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) proferiu, nesta quinta-feira (28/5), julgamento à consulta feita pelo Presidente da Subseção de Bela Vista, Victor Benedito Otaviano Ferreira, sobre a licitude de publicidade na advocacia, mais especificamente por meio da divulgação de resultados de demandas, nos meios eletrônicos, como sites especializados e em redes sociais. “O caráter indevido da divulgação de resultados de causas ou até mesmo lista de clientes, vale para todos os formatos e ferramentas de comunicação, independentemente se de terceiros ou próprios, físicos ou eletrônicos, gratuitos ou onerosos”, referendou. O presidente da 3ª Câmara, juiz Estênio Primo, foi o relator do voto aprovado por unanimidade pelo Órgão Especial do TED. No exposto, o juiz afirmou que captação de clientela e mercant..
29/05/2020

OAB-GO vai discutir em reunião as reivindicações por melhores condições de trabalho dos mediadores e conciliadores judic…

29/05/2020 11:00 OAB-GO vai discutir em reunião as reivindicações por melhores condições de trabalho dos mediadores e conciliadores judiciais A Comissão de Mediação e Conciliação (CMC) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) vai colocar em pauta na próxima reunião a discussão sobre a melhor maneira de apoiar as reivindicações dos mediadores e conciliadores judiciais, em razão dos serviços prestados nas audiências realizadas nos CEJUSCS. Conforme for deliberado pelos membros integrantes da Comissão, a instituição poderá sugerir a mediação junto ao Executivo, Judiciário e Defensoria Pública de Goiás a busca de uma solução para as reivindicações. O presidente da CMC, Luiz Cláudio Duarte, destaca que é preciso unir esforços entre os entes interessados de modo que essa pendência seja sanada. “O caminho da mediação e da conciliação é necessário também para se solucionar esta reivindicação. Estamos atentos ao fato de que o exercício profissional seja preservado tanto par..
29/05/2020

Auxiliar de produção receberá pagamento por tempo à disposição devido à troca de uniforme

Uma auxiliar de produção obteve o reconhecimento do tempo em que ficava à disposição de uma indústria alimentícia no interior de Goiás e com isso rece..
29/05/2020

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta (29) 20h30 - Iluminuras O programa apresenta o trabalho de vários escritores populares. Entre eles, um pedreiro que constrói casas e escreve histórias que já completaram páginas de quatro livros. Tem também o cobrador de ônibus que, em meio ao caos e ao barulho do trânsito da capital federal, torna a viagem mais poética. Reapresentações: 30/5, às 21h30; 31/5, às 22h30; 1º/6, às 11h; 2/6, às 22h; 3/6, às 10h e às 22h; e 4/6, às 21h. 21h - Repórter Justiça O tema do programa desta semana é a diversidade de gênero no país. O Conselho Federal de Medicina atualizou, recentemente, as regras em relação ao atendimento médico de pessoas com a chamada incongruência de gênero. Psicólogos, psiquiatras e outros profissionais da área de saúde foram ouvidos para explicar o que é a transexualidade e como indivíduos trans lidam com questões como o preconceito. Reapresentações: 30/5, às 4h e às 20h30; 31/5, às 18h30; 1/6, às 20h30; 2/6, às 9h30 e às 21h; 3/6, às 13h30; e 4/6, às 12h. Sábado (30)..
29/05/2020

Jornalista tem vínculo reconhecido e mantém o emprego após acordo homologado no Cejusc

A conciliação foi conduzida pelo servidor Sanclair Marques e contou com a participação do sócio da empresa, Júlio Nasser Santos, e dos advogados Rodri..
29/05/2020

STF mantém divisa entre Mato Grosso e Pará

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 714, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso com o objetivo de ver reconhecida, como parte do seu território, extensão de terra incorporada ao Pará em 1922. A controvérsia diz respeito ao marco geográfico conhecido originalmente como Salto das Sete Quedas, localizado à margem do Rio Araguaia, que teria sido eleito pelos dois estados, mediante convênio firmado em 1900, como divisa geográfica a oeste. Na ação, Mato Grosso alegava equívoco na elaboração da “Primeira Coleção de Cartas Internacionais do Mundo” pelo Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, sucedido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao considerar ponto inicial do extremo oeste a Cachoeira das Sete Quedas, e não, segundo convencionado, o Salto das Sete Quedas. Segundo o estado, todos os mapas posteriores veicularam o mesmo erro, o que reduziu seu território. Por sua vez, o P..
29/05/2020

Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50%

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação do motorista flagrado em velocidade superior em mais de 50% da máxima permitida para a via. A decisão se deu no julgamento, em sessão virtual, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3951, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Contraditório As medidas foram incluídas no artigo 218, inciso III, do CTB pela Lei 11.334/2006. O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela procedência da ação, com o entendimento de que a modificação contraria o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo. A seu ver, a flagrância, por si só, não autoriza a antecipação da pena administrativa, e a retenção arbitrária do documento de habilitação não é legítima enquanto não for analisada a consistência do auto de infração. Gravíss..
29/05/2020

Lei de Ipatinga (MG) que proibia ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 3.491/2015 do Município de Ipatinga (MG) que excluem do ensino público municipal qualquer referência sobre diversidade de gênero e orientação sexual. Em sessão virtual do Plenário concluída na noite de ontem (28), os ministros julgaram procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 467, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão de mérito confirma o entendimento da medida cautelar deferida pelo relator, ministro Gilmar Mendes, que considerou a possibilidade de danos irreparáveis aos alunos, pois a lei municipal contraria o pluralismo de ideias e o fomento à liberdade e à tolerância. Em seu voto, o ministro lembrou que, recentemente, o STF deferiu pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado pela PGR contra a Lei 1.516/2015 do Município de Novo Gama (GO), quando julgou a ADPF 457, com conteúdo semelhante. Liberdade de ensin..
29/05/2020

STF homologa aditivo e prorroga acordo sobre perdas inflacionárias de planos econômicos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada na noite de ontem (28), homologou Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165. A ação se refere ao pagamento de diferenças de perdas inflacionárias decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, e Collor II, conforme acordo homologado em março de 2018 pelo STF. O acordo tinha vigência até 12/3/2020, mas o termo aditivo o prorroga por 60 meses, a partir da data de homologação, para permitir que mais poupadores possam aderir. Além disso, as partes decidiram incluir os expurgos inflacionários de poupança referentes ao Plano Collor I. Aditivo O aditivo foi acertado entre Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes de entidades civis de defesa do consumidor, de poupadores e de instituições financeiras. A homologação se deu por unanimidade, nos termos do voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski. No termo aditiv..