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TJ-GO acolhe MS impetrado pela OAB-GO e determina desentranhamento de prova em processo criminal

12/01/2021 14:00

TJ-GO acolhe MS impetrado pela OAB-GO e determina desentranhamento de prova em processo criminal

A Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) acolheu pedido formulado em sede de Mandado de Segurança impetrado pela Procuradoria de Prerrogativas da OAB-GO e determinou o desentranhamento de prova colhida durante investigação policial, consistente em conversas de advogada e mãe de cliente, na qual se dialogava a respeito do fornecimento de documento e estratégia defensiva, sem constituir elemento de convicção de interesse do suposto crime apurado, diante da proteção de tais diálogos pela prerrogativa contida no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.906/94.

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Conforme contido no remédio constitucional manejado pela Procuradoria de Prerrogativas da OAB-GO (processo nº 5357317-68.2020.8.09.0000), além da ilegalidade por não observância do sigilo profissional, na ocasião juntada de tais diálogos como elementos de provas, foi também exposto pela autoridade policial juízo desnecessário acerca da atuação profissional da advogada, bem como a exposição das redes sociais da profissional nos autos do inquérito, com um nítido propósito de depreciar a atuação da causídica em favor do cliente.

Ao analisar o pleito formulado pela Procuradoria de Prerrogativas, o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, redator do voto vencedor, consignou que “a interceptação telefônica, como medida cautelar para a apuração de conduta criminosa, captando conversas de advogada e mãe de cliente, a respeito do fornecimento de documento e estratégia defensiva, sem constituir elemento de convicção de interesse do fato apurado, propiciada a desnecessária juntada ao procedimento investigatório, providência para a crítica da sua atuação, constitui ofensa ao art. 133, da Constituição Federal, desafio ao art. 7º, inciso II, §6º, da Lei nº 8.906/94, reclamando o desentranhamento, reconhecida a sua ilegalidade.”

Fonte OAB/GO

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