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13/02/2018

Dúvidas mais frequentes nos contratos de locação urbana

  PERGUNTA: A multa por atraso deve ser de 2%? RESPOSTA: Não. A limitação de 2% a título de multa estabelecida pelo CDCart. 52 § 1º refere-se a relação de consumo. Nas locações urbanas verifica-se uma relação inquilinária regulada pela lei 8245/91, que não estabelece teto para o valor da multa. Assim aplica-se ao caso o art. 9º da Lei de Usura(Decreto-lei 22.626/33) que estabelece que as multas deverão de no máximo 10%. Assim é totalmente legítima e legal a multa de 10% nos contratos de locação. PERGUNTA: Existe carência para cobrança de multa, juros e correção monetária? RESPOSTA: Não. A lei do inquilinato é clara ao dispor no art. 23 inciso I o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel. Por isso o atraso, mesmo que de um dia, dá direito ao locador a cobrar multa, juros de mora e correção monetária uma vez que a obrigação de pagar pontualmente não foi satisfeita, infração legal e contratual. PERGUNTA: Eu só posso ter […]
13/02/2018

Do limão à limonada

A situação é recorrente. Os compradores adquirem o imóvel na planta pagam as prestações e, ao final, na hora de escriturar, descobrem que sua unidade encontra-se hipotecada para um banco. A cessão do imóvel em hipoteca em si, no transcurso do contrato, não é ilegal, porém sua manutenção, após pago o valor integral do imóvel, é conduta abusiva que vem sendo duramente condenada pela justiça.
12/02/2018

Tempo tempo tempo tempo Compositor de destinos

Trecho música “Oração do Tempo (Tempo, Tempo, Tempo)” de Caetano Veloso Como revela a música de Caetano Veloso o tempo é compositor de destinos. O tempo é, sem dúvida alguma, um dos bens imateriais mais caros ao mundo atual justamente por ser irrecuperável e inelástico e sua perda/desperdício traz mácula ao direito da personalidade. Costumeiramente a justiça entende que o descumprimento de contrato é incapaz, por si só, gerar danos morais. Em contraposição a tal entendimento, e com a clareza da importância do tempo na vida das pessoas, nasce a discussão sobre a ocorrência danos morais pela perda de tempo livre/útil.
20/02/2018

Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a sentença judicial condenatória impõe exclusivamente à parte demandada (litisdenu..
20/02/2018

Confirmado a terceiro o direito de vender normas técnicas com a marca ABNT

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial em que a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) buscava impedir..
20/02/2018

Primeiras férias de magistrado exigem 12 meses de exercício no cargo

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou pedido feito por uma magistrada para que se..
20/02/2018

Inscrições para concurso do STJ se encerram nesta segunda-feira

Terminam nesta segunda-feira (19) as inscrições para o concurso público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os candidatos têm até as 18h (horário o..
20/02/2018

Associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para pleitear diferenças de indenização do seguro DPVAT

Obrigação decorrente de imposição legal, a indenização oriunda do seguro DPVAT não está inserida em uma relação de consumo e, por isso, as associações..
19/02/2018

TJGO mantém condenação de homem acusado de estupro de vulnerável em Bonfinópolis

Notícias do TJGO TJGO mantém condenação de homem acusado de estupro de vulnerável em Bonfinópoli..
19/02/2018

Nova versão do PJe é lançada no TRT18

A versão 2.1 do Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi apresentada nacionalmente na tarde desta segunda-feira (19/2) no auditório do Fórum Trabalhista..
19/02/2018

Juiz de Porangatu é aposentado compulsoriamente

Notícias do TJGO Juiz de Porangatu é aposentado compulsoriamente 19/02/2018 18h16 Em sessão..
19/02/2018

Bancorbrás pode responder a ação de indenização por má prestação de serviço em hotel conveniado

A Bancorbrás tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais movida por cliente insatisfeita com serviço prestad..
19/02/2018

Mantida validade de avaliação de perfil profissiográfico em concurso do Distrito Federal

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que considerou válido e..
19/02/2018

Jurisprudência em Teses trata de licitações

A edição número 97 de Jurisprudência em Teses já está disponível, com o tema Licitações – I. Nesta edição, duas teses foram destacadas pela Secretaria..
19/02/2018

O trabalho do preso na jurisprudência do STJ

De acordo com o artigo 1º da Lei 7.210/84, conhecida como Lei de Execução Penal (LEP), o cumprimento de uma pena tem por objetivo não apenas dar efeti..