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19/09/2018

STF decide que servidor transferido pela administração pode matricular-se em universidade pública

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 601580, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de um servidor público militar transferido por interesse da administração e matriculado em faculdade particular ingressar em universidade pública caso não exista, na localidade de destino, instituição particular semelhante. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (19). O recurso foi interposto pela Universidade Federal de Rio Grande (FURG) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garantiu a um servidor público militar o acesso à universidade pública sem a realização de processo seletivo. A universidade alegava afronta ao princípio de igualdade de condições para o acesso à educação (artigo 206, inciso I, da Constituição Federal) ao privilegiar a possibilidade de acesso à universidade pública de aluno egresso de universidade privada, em detrimento dos candida..
19/09/2018

Norma do Tocantins que autorizava construção de área de lazer em APPs é inconstitucional

Na sessão desta quarta-feira (19), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma do Estado do Tocantins que autorizava desmatamento de até 190 metros quadrados em áreas de preservação permanente (APPs) para construção de área de lazer. Por unanimidade, seguindo o voto do ministro Alexandre de Moraes (relator), o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4988, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A ação questionava dispositivo da Lei estadual 1.939/2008 que permitia a intervenção ou a supressão de vegetação em áreas de preservação ambiental mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, nos casos de pequenas construções com área máxima de 190 metros quadrados, utilizadas exclusivamente para lazer e sem a existência de fossas sépticas ou outras fontes poluidoras. Segundo a PGR, a norma teria sido incluída “com o objetivo específico de beneficiar proprietários de chácaras às margens do Lago d..
19/09/2018

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (20)

Revista Justiça O programa começa com os comentários, artigo por artigo, do novo Código de Processo Civil com o juiz e professor José Herval Sampaio Júnior. Também fala sobre o caso do jogador de futebol Felipe Melo, que dedicou um gol ao candidato à Presidência Jair Bolsonaro. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva não puniu o atleta pela manifestação em campo. Contudo, a procuradoria do órgão anunciou que manifestações semelhantes poderão ser enquadradas como conduta contrária à disciplina ou à ética desportiva. Para comentar o assunto, o progama recebe o advogado especialista em direito desportivo Domingos Sávio Zainaghi. Para o quadro Justiça Eleitoral, contaremos mais uma vez com a participação de Alessandro Costa, analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral e cientista político, que comenta destaques da pauta da sessão plenária do TSE. Quinta-feira, às 8h. Giro pelo Mundo O programa repercute que o pedido da União Europeia para que Reino Unido reveja propostas para o Br..
19/09/2018

Corregedor Nacional recebe visita do presidente da CNR

Corregedor Nacional recebe visita do presidente da CNR 19/09/2018 - 16h00 O presidente da Confederação Nacional dos Notários e Registradores, Rogério Portugal Bacellar, visita o corregedor Nacional de Justiça, Humberto Martins, na sede do CNJ, em Brasília. FOTO: Corregedoria Nacional de Justiça O ministro Humberto Martins, corregedor Nacional de Justiça, recebeu em seu gabinete, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente da Confederação Nacional dos Notários e Registradores, Rogério Portugal Bacellar. A visita, realizada na manhã de terça-feira (18/9), foi uma cortesia do presidente da CNR ao ministro, que assumiu recentemente o cargo de corregedor nacional. Além de Bacellar, esteve presente na visita a superintendente da CNR, Fernanda de Almeida Abud Castro. Corregedoria Nacional de Justiça
19/09/2018

Juiz Fernando Chacha responde por Serranópolis até 31 de outubro

Notícias do TJGO Juiz Fernando Chacha responde por Serranópolis até 31 de outubro 19/09/2018 1..
19/09/2018

Vítima de tentativa de homicídio será indenizada por danos morais pelos autores do crime

Notícias do TJGO Vítima de tentativa de homicídio será indenizada por danos morais pelos autores..
19/09/2018

Partidos questionam no Supremo medida provisória do saneamento básico

O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6006 e 5993, com pedido de liminar, contra a Medida Provisória (MP) 844/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico. Entre outros argumentos, os partidos alegam ausência de urgência e relevância que justificariam a edição da norma. As legendas narram que a MP introduziu alteração “substancial e brusca” no atual modelo do setor, com riscos à segurança jurídica, além de ter causado o esvaziamento da autonomia dos municípios. “Ao transferir à Agência Nacional de Águas [ANA] a competência para elaborar, em âmbito nacional, normas gerais sobre o serviço de saneamento básico, a medida implicou a usurpação da competência dos entes municipais para organizar e prestar serviços públicos de interesse local e sobre estes legislar”, sustentam. Na ADI 6006, o PT destaca ainda a violação a outros dispositi..
19/09/2018

Mulher tem de restituir mais de R$ 470 mil a homem chantageado por ela

Notícias do TJGO Mulher tem de restituir mais de R$ 470 mil a homem chantageado por ela 19/09/..
19/09/2018

CNJ elogia desempenho do TJGO no BNMP e sugere que outros tribunais conheçam o programa Amparando Filhos

Notícias do TJGO CNJ elogia desempenho do TJGO no BNMP e sugere que outros tribunais conheçam o..
19/09/2018

Rejeitado HC de condenado pela morte de jornalista de Teresina (PI) em colisão de trânsito

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 161453, em que a defesa do administrador de empresas Everardo Ralfa de Sousa pedia a anulação do processo que culminou na sua condenação, pelo Tribunal do Júri de Teresina (PI), por homicídio doloso em razão do acidente de trânsito que causou a morte do jornalista Júlio César de Macedo Galvão, em junho de 2006. Everardo de Sousa foi condenado a 16 anos e seis meses de reclusão. O laudo sobre a dinâmica do acidente produzido durante as investigações apontou que a colisão foi provocada por Everardo, que trafegava em velocidade excessiva, que não foi quantificada. Ainda durante o inquérito, uma testemunha confirmou que o automóvel trafegava em alta velocidade e, após a violenta colisão, o motorista teria descido cambaleante e se desfeito de uma lata de cerveja, fatos que indicariam embriaguez. A defesa sustentou que não se pode denunciar alguém por homicídio doloso com base nu..
19/09/2018

Publicado ato sobre férias de magistrados

Notícias do TJGO Publicado ato sobre férias de magistrados 19/09/2018 13h32 Foi publicado, n..
19/09/2018

Exposição ‘Luz, Ação: A Justiça na Comunidade’ chega à comarca de Luziânia

Notícias do TJGO Exposição 'Luz, Ação: A Justiça na Comunidade' chega à comarca de Luz..