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A 1ª turma do TRF da 3ª região julgou improcedente pedido feito pela fabricante de roupas Zoomp S/A que requereu a anulação do registro de uma marca, pertencente à empresa Dacor Indústria e Comércio de Confecções LTDA., alegando imitação e reprodução de logomarca passível de causar confusão. A fabricante ingressou com ação contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e a empresa de confecção afirmando que uma das marcas pertencentes à Dacor utiliza uma logomarca parecida com a sua. Segundo a ZOOMP S/A sua logomarca, representada por um raio, poderia ser confundida com a logo utilizada pela marca da empresa de confecções – um símbolo em formato de "V". Em 1º grau, o pedido da Zoomp foi julgado improcedente. O juízo considerou que os símbolos são reproduzidos em formatos distintos, de modo a impedir a associação, descaracterizando reprodução ou imitação. Em recurso da fabricante no TRF da 3ª região, a 1ª turma considerou que as imagens não geram confusão. Para o colegi..

A 9ª câmara Civil do TJ/MG manteve decisão que condenou o Carrefour a indenizar por danos morais em R$ 30 mil um consumidor ofendido por funcionária da empresa, o qual disse que “que além de cego e surdo”, o cliente era “bicha”. Segundo o relator do caso, desembargador Luiz Artur Hilário, os fatos narrados pelo consumidor foram devidamente comprovados por meio do Boletim de Ocorrência apresentado, somada a prova testemunhal firme e clara quanto a situação manifestamente constrangedora que o autor foi submetido. De acordo com a decisão, o comportamento de prepostos de grande estabelecimento comercial, que dirige palavras com o intuito manifestamente injuriante contra o próprio consumidor, tentando inferioriza-lo perante terceiros, “apresenta-se como conduta ilícita apta a ensejar condenação por danos morais, especialmente considerando o vasto conjunto probatório produzido nos autos.” “O fornecedor que ofende e inferioriza o consumidor deferindo-lhe xingamentos acerca da sua opção sex..

O juiz do Trabalho Lúcio Pereira de Souza, da 2ª VT de São Paulo/SP, negou pedido de liminar impetrado por um sindicato que requereu o recolhimento obrigatório da contribuição sindical por parte de uma empresa de serviços. Em ACP, o sindicato pediu que a companhia fosse obrigada a emitir e pagar a guia da contribuição sindical referente ao mês de março de 2018. Ao julgar o caso, o magistrado considerou que a lei 13.467/17 – reforma trabalhista –, que tornou a facultativa a contribuição, tem amplitude total no território nacional, e salientou que "o juiz singular tem o poder de controle difuso da constitucionalidade". Porém, ao ponderar que o exercício desse poder "deve ser extremamente parcimonioso", o magistrado afirmou que apenas na instância legítima de controle de constitucionalidade o julgador poderia proferir interpretação a respeito do tema de modo mais definitivo. "Diante disso, não deve o juiz singular precipitadamente sair declarando inconstitucionalidade sobre leis, em t..

O uso de sistemas eletrônicos para consulta processual é imprescindível para o trabalho de qualquer advogado. Por causa da difusão cada vez maior de processos eletrônicos no Poder Judiciário, diversas plataformas digitais foram desenvolvidas e implantadas pelos Tribunais nos últimos anos. O número de plataformas de busca processual é extenso e alguns tribunais disponibilizam mais de um sistema diferente. No entanto, essa variedade de ferramentas de acompanhamento processual pode dificultar o trabalho de advogados que atuam em âmbito nacional. É o que afirmam os advogados Bruno Amaral e Rodrigo Zuliani, do escritório Silveiro Advogados. Segundo eles, o problema se dá, em partes, por causa das especificações de cada um dos programas. "Alguns sistemas funcionam adequadamente apenas no Internet Explorer [já aposentado pela Microsoft]; outros apenas no Mozilla Firefox; outros apenas no Google Chrome; além de cada um deles exigir assinador específico e requisitos de plugin que precisam ser..

Uma instituição de ensino superior foi condenada por atrasar entrega de diploma a ex-aluna que necessitava do documento com urgência para comprovar sua qualificação no trabalho. A decisão é da juíza de Direito Tonia Yuka Kôroku, da 13ª vara Cível de SP, que condenou a ré a pagar indenização de R$ 5 mil, a título de danos morais, e emitir o documento no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil. A estudante, formada em pedagogia, solicitou, logo após a colação de grau, em 18 de março de 2017, a expedição do diploma de graduação. A instituição fixou o prazo de 730 dias úteis, mas, mesmo reiterando o pedido de urgência, devido a exigência do diploma pelo trabalho, o pedido da autora não foi atendido. Em sua defesa, a ré afirmou que não era responsável pelo atraso, já que a documentação pertinente para expedição do diploma é encaminhada para universidades credenciadas pelo MEC, que são responsáveis pelo registro. Ao analisar, a magistrada consi..

STJ e Fundação Getúlio Vargas – FGV Projetos promoverão, em maio, o seminário Acesso à Justiça: o Custo do Litígio no Brasil e o Uso Predatório do Sistema Justiça. O objetivo é discutir o fenômeno cultural da judicialização no país e o impacto de ações judiciais desnecessárias na eficiência do Poder Judiciário. Durante o evento, serão debatidos temas como a racionalização do sistema de Justiça mediante o gerenciamento do processo; o problema da judicialização da saúde; os caminhos para a desjudicialização; o papel dos juizados especiais e das Defensorias Públicas para a otimização do sistema Justiça, além de meios alternativos para a solução de conflitos. A coordenação científica do seminário está a cargo dos ministros do STJ Luis Felipe Salomão e Villas Bôas Cueva, e do conselheiro do CNJ Henrique Ávila. O evento acontecerá no dia 21 de maio, das 8h30 às 19h, no auditório externo do STJ, em Brasília. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas aqui. Confira a programação comple..