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O desembargador José Fernandes de Lemos, do 1º grupo de câmaras Cíveis do TJ/PE, suspendeu os efeitos de liminar, proferida pelo desembargador Antônio Fernando de Araújo Martins, que determinava a busca e apreensão de produtos em fábricas da Heineken. Consta nos autos que uma distribuidora requereu recuperação judicial perante o TJ/PE, que foi deferida pelo juízo da 4ª vara Cível de Olinda. Após isso, a distribuidora obteve diversas liminares em seu favor, tais como: decisões que obrigavam a Heineken a manter em vigor todos os contratos de distribuição de bebidas existentes até o escoamento de seus prazos, fixação de tabela de preços, e estabelecimento de volume mínimo de produtos a serem fornecidos pela fabricante à distribuidora. Contra as decisões, a Heineken interpôs recursos, que foram indeferidos ou não apreciados. Ao analisar o caso, o desembargador Antônio Fernando de Araújo Martins, do TJ/PE, considerou ser ilícito o ato da fabricante de limitar, reduzir ou deixar de fornece..

O juiz Federal Adamastor Nicolau Turnes, da 2ª vara de Blumenau/SC, em duas decisões distintas, excluiu o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Pela decisão, como o referido imposto é indireto, embutido no preço da mercadoria, ele não pode incidir sobre a receita bruta/faturamento da empresa. Duas empresas ajuizaram ação contra a União pedindo que fosse reconhecido o recolhimento do IRPJ e da CSLL sem incluir o ICMS na base de cálculo. Para as partes, a inclusão do referido tributo no cálculo é ilegal uma vez que a IRPJ e a CSLL devem incidir sobre receita bruta - aquela decorrente da atividade da empresa (produto da venda de bens ou da prestação de serviços) - conceito jurídico que não abarca quaisquer ingressos no patrimônio. Ao analisar o caso, o juiz Adamastor aplicou ao IRPJ e à CSLL o mesmo raciocínio desenvolvido na hipótese de pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS, uma vez que estes tributos têm por bases de cálculo grandezas que reconduzem à idei..

Administradora de shopping center deve ressarcir lojista por não construir empreendimento previsto em contrato de adesão. A decisão é do juiz de Direito Swarai Cervone de Oliveira, da 36ª vara Cível de SP. Consta nos autos que o lojista firmou, com a administradora, dois contratos. O primeiro era um contrato de locação de uma loja, localizada na área externa ao empreendimento que seria construído para ser um shopping center. Já o segundo era um contrato de adesão ao espaço de uso comercial do shopping center. A loja funcionou por quatro anos no local alugado. No entanto, o shopping do qual ela faria parte – ainda que externamente – não foi construído, e o termo de adesão foi rescindido quatro anos após a promessa de construção do local. Em razão disso, o lojista ingressou na Justiça contra a administradora, requerendo o ressarcimento do valor de R$ 86 mil pago pelo uso do empreendimento que não foi feito. Ao analisar o caso, o juiz Swarai Cervone de Oliveira considerou que a loja, m..

Um cidadão português, que reside no Brasil há 10 anos, não tem direito de participar do Prouni, programa do Ministério da Educação que oferece bolsas de estudo em instituições privadas de ensino superior. A decisão é da 6ª turma do TRF da 3ª região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo português, que buscava afastar a negativa de seu ingresso no programa. Na primeira instância, a solicitação do homem para ingressar no programa de ensino do governo Federal foi negada. O magistrado Federal considerou que a concessão de bolsa de 50% do Prouni para estudantes de cursos de graduação é voltada, exclusivamente, a estudantes brasileiros de baixa renda. O português interpôs agravo de instrumento contra a decisão de 1º grau, afirmando que reside no Brasil há dez anos e é pai de duas brasileiras, possuindo o direito de ser tratado em regime de igualdade perante os "brasileiros natos". O relator do caso no colegiado, desembargador Federal Johonsom Di Salvo, entendeu q..