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20/08/2018

TJ/PE: Suspensa liminar que determinava busca e apreensão em fábricas da Heineken

O desembargador José Fernandes de Lemos, do 1º grupo de câmaras Cíveis do TJ/PE, suspendeu os efeitos de liminar, proferida pelo desembargador Antônio Fernando de Araújo Martins, que determinava a busca e apreensão de produtos em fábricas da Heineken. Consta nos autos que uma distribuidora requereu recuperação judicial perante o TJ/PE, que foi deferida pelo juízo da 4ª vara Cível de Olinda. Após isso, a distribuidora obteve diversas liminares em seu favor, tais como: decisões que obrigavam a Heineken a manter em vigor todos os contratos de distribuição de bebidas existentes até o escoamento de seus prazos, fixação de tabela de preços, e estabelecimento de volume mínimo de produtos a serem fornecidos pela fabricante à distribuidora. Contra as decisões, a Heineken interpôs recursos, que foram indeferidos ou não apreciados. Ao analisar o caso, o desembargador Antônio Fernando de Araújo Martins, do TJ/PE, considerou ser ilícito o ato da fabricante de limitar, reduzir ou deixar de fornece..
20/08/2018

TJRJ deve analisar embargos infringentes de acórdão proferido na vigência do CPC de 1973, mas publicado sob o novo CPC

Com base na data de proclamação do resultado do julgamento, realizado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, e na existência de dúvida ob..
20/08/2018

TST julga incabível recurso em incidente de demanda repetitiva que não teve o mérito examinado

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho julgou incabível o recurso ordinário de um empregado do Banco Bradesco S.A. contra decisão que não admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) apresentado por ele ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Segundo o entendimento do TST, entre as possibilidades de cabimento do recurso ordinário não consta a decisão colegiada de Tribunal Regional que resolva incidente processual sem exame de mérito. O bancário, que perdeu parte da capacidade de trabalho em razão de doença profissional, teve o pedido de indenização por dano moral e material deferido no juízo de primeiro grau. No entanto, afirmou que os critérios definidos na sentença não foram observados na fase de liquidação da sentença, em que são feitos os cálculos do valor devido. Segundo ele, o juízo havia deferido pensionamento mensal correspondente ao valor integral de sua remuneração desde a data do afastamento do trabalho até a idade média de expectati..
20/08/2018

Professora de rede municipal receberá diferenças em relação ao piso nacional do magistério

O Município de Pelotas (RS) deverá pagar a uma professora da rede municipal diferenças salariais tomando como base o piso do magistério público do Estado do Rio Grande do Sul (RS). A condenação ficou mantida depois que a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do município, que pretendia o exame de seu recurso de revista. A professora, contratada no regime da CLT, trabalhava 20 horas semanais com complemento de carga horária de mais 20 horas. Na reclamação trabalhista, ela sustentou que o município descumpria a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, pagando salário inferior ao previsto. O município, em sua defesa, argumentou que parcelas como complementação de piso, hora atividade e incentivo integram o vencimento básico. Assim, conforme alegou, a remuneração da professora atingia o valor correspondente ao piso salarial do magistério municipal para a carga horária de 20 horas sem..
20/08/2018

STF decidirá se entes federativos devem pagar honorários às Defensorias Públicas que os integram

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se é possível o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nos litígios com o ente público ao qual está vinculada. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1140005. O caso dos autos teve origem em ação ajuizada por uma mulher, representada pela Defensoria Pública da União (DPU), a fim de assegurar a realização ou o custeio de tratamento médico pelo Poder Público, em razão da gravidade do seu quadro clínico. O juízo de primeira instância garantiu o direito, responsabilizando por seu cumprimento da decisão, solidariamente, o Município de São João de Meriti, o Estado do Rio de Janeiro e a União. No julgamento de apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) afastou a condenação da União em honorários advocatícios. No RE interposto ao Supremo, a DPU alega que o afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários é indevido,..
20/08/2018

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para segunda-feira (20)

8h - Audiência com o presidente da Novacap, Julio Cesar Menegotto Local: Gabinete da Presidência 9h - Seminário "Elas por Elas" Local: Sala Sessões da Segunda Turma 14h - Reunião com os procuradores-gerais de Justiça Local: Gabinete da Presidência 14h30 Reunião com os presidentes de Tribunais de Justiça Local: Gabinete da Presidência 17h - Audiência com o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Luiz Sabbato Local: Gabinete da Presidência 17h15 - Audiência com o governador de Rondônia, Daniel Pereira Local: Gabinete da Presidência 18h - Audiência com a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público de Roraima, Elba Christine Amarante de Moraes, e o desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) Almiro Padilha Local: Gabinete da Presidência 18h15 - Audiência com o subprocurador de Mato Grosso, Lucas Dallamico, e o presidente da Câmara Técnica do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e DF, Ulisses Vianna Local: Gabinete da Pr..
19/08/2018

STJ começa a julgar recursos de forma totalmente virtual

Na próxima terça-feira (21), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) dará início à primeira sessão de julgamento virtual de embargos de declaração (EDcl)..
19/08/2018

ICMS é excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL

O juiz Federal Adamastor Nicolau Turnes, da 2ª vara de Blumenau/SC, em duas decisões distintas, excluiu o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Pela decisão, como o referido imposto é indireto, embutido no preço da mercadoria, ele não pode incidir sobre a receita bruta/faturamento da empresa. Duas empresas ajuizaram ação contra a União pedindo que fosse reconhecido o recolhimento do IRPJ e da CSLL sem incluir o ICMS na base de cálculo. Para as partes, a inclusão do referido tributo no cálculo é ilegal uma vez que a IRPJ e a CSLL devem incidir sobre receita bruta - aquela decorrente da atividade da empresa (produto da venda de bens ou da prestação de serviços) - conceito jurídico que não abarca quaisquer ingressos no patrimônio. Ao analisar o caso, o juiz Adamastor aplicou ao IRPJ e à CSLL o mesmo raciocínio desenvolvido na hipótese de pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS, uma vez que estes tributos têm por bases de cálculo grandezas que reconduzem à idei..
18/08/2018

Nota de Repúdio – Agressão de um PM a uma estudante de Direito

18/08/2018 14:00 Nota de Repúdio - Agressão de um PM a uma estudante de Direito A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás (OAB-GO), por suas Comissões de Direitos Humanos (CDH), da Mulher Advogada (CMA), e Especial de Valorização da Mulher (CEVM), vem a público repudiar, com veemência, os atos de agressão física e moral praticados por um policial militar (PM) a uma estudante de Direito, Maria Gabriela Noia Morais, de 24 anos, em decorrência de uma abordagem realizada na Rua 10, Centro, em frente à Catedral Metropolitana de Goiânia. Os fatos, divulgados pela imprensa e também por terceiros em vídeo que circula pelas redes sociais, mostram uma abordagem policial onde um dos policiais militares desfere tapas no rosto da estudante porque ela insistia em saber a razão da abordagem. Também houve xingamentos à vítima. A truculência e o despreparo demonstrados pelo policial no vídeo, chocam, basicamente, por vários motivos: 1) pelo abuso nítido na conduta do policial, que agiu de fo..
18/08/2018

Administradora deve ressarcir lojista por quebrar promessa de construção de shopping

Administradora de shopping center deve ressarcir lojista por não construir empreendimento previsto em contrato de adesão. A decisão é do juiz de Direito Swarai Cervone de Oliveira, da 36ª vara Cível de SP. Consta nos autos que o lojista firmou, com a administradora, dois contratos. O primeiro era um contrato de locação de uma loja, localizada na área externa ao empreendimento que seria construído para ser um shopping center. Já o segundo era um contrato de adesão ao espaço de uso comercial do shopping center. A loja funcionou por quatro anos no local alugado. No entanto, o shopping do qual ela faria parte – ainda que externamente – não foi construído, e o termo de adesão foi rescindido quatro anos após a promessa de construção do local. Em razão disso, o lojista ingressou na Justiça contra a administradora, requerendo o ressarcimento do valor de R$ 86 mil pago pelo uso do empreendimento que não foi feito. Ao analisar o caso, o juiz Swarai Cervone de Oliveira considerou que a loja, m..
18/08/2018

Português que mora no Brasil há 10 anos não pode participar do Prouni

Um cidadão português, que reside no Brasil há 10 anos, não tem direito de participar do Prouni, programa do Ministério da Educação que oferece bolsas de estudo em instituições privadas de ensino superior. A decisão é da 6ª turma do TRF da 3ª região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo português, que buscava afastar a negativa de seu ingresso no programa. Na primeira instância, a solicitação do homem para ingressar no programa de ensino do governo Federal foi negada. O magistrado Federal considerou que a concessão de bolsa de 50% do Prouni para estudantes de cursos de graduação é voltada, exclusivamente, a estudantes brasileiros de baixa renda. O português interpôs agravo de instrumento contra a decisão de 1º grau, afirmando que reside no Brasil há dez anos e é pai de duas brasileiras, possuindo o direito de ser tratado em regime de igualdade perante os "brasileiros natos". O relator do caso no colegiado, desembargador Federal Johonsom Di Salvo, entendeu q..
18/08/2018

Seminário termina com palestras sobre internacionalização, direitos autorais e história do direito

O último dia do XIII Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos foi marcado por debates a respeito de temas como a internacio..