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21/04/2018

OAB-GO e subseção de Goiatuba lamentam falecimento da professora Sebastiana Miranda de Rezende

21/04/2018 10:00 OAB-GO e subseção de Goiatuba lamentam falecimento da professora Sebastiana Miranda de Rezende A Ordem dos Advogados de Goiás (OAB-GO) e a diretoria da subseção de Goiatuba lamentam o falecimento de Sebastiana Miranda de Rezende. Conhecida como Dona Taninha, ela era mãe do ex-delegado de Joviânia, Johnny Eduardo de Pádua Dedicada e profissional ilibada, Sebastiana dedicou a vida ao magistério e ao dever de ensinar ao próximo. A OAB-GO externa sentimentos de pesar e rogam a Deus que console a família e os amigos neste momento de profunda dor. 
21/04/2018

Marca que alegou semelhança entre logos não consegue anular registro de concorrente

A 1ª turma do TRF da 3ª região julgou improcedente pedido feito pela fabricante de roupas Zoomp S/A que requereu a anulação do registro de uma marca, pertencente à empresa Dacor Indústria e Comércio de Confecções LTDA., alegando imitação e reprodução de logomarca passível de causar confusão. A fabricante ingressou com ação contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e a empresa de confecção afirmando que uma das marcas pertencentes à Dacor utiliza uma logomarca parecida com a sua. Segundo a ZOOMP S/A sua logomarca, representada por um raio, poderia ser confundida com a logo utilizada pela marca da empresa de confecções – um símbolo em formato de "V". Em 1º grau, o pedido da Zoomp foi julgado improcedente. O juízo considerou que os símbolos são reproduzidos em formatos distintos, de modo a impedir a associação, descaracterizando reprodução ou imitação. Em recurso da fabricante no TRF da 3ª região, a 1ª turma considerou que as imagens não geram confusão. Para o colegi..
21/04/2018

Carrefour deve indenizar cliente ofendido por funcionária em razão de opção sexual

A 9ª câmara Civil do TJ/MG manteve decisão que condenou o Carrefour a indenizar por danos morais em R$ 30 mil um consumidor ofendido por funcionária da empresa, o qual disse que “que além de cego e surdo”, o cliente era “bicha”. Segundo o relator do caso, desembargador Luiz Artur Hilário, os fatos narrados pelo consumidor foram devidamente comprovados por meio do Boletim de Ocorrência apresentado, somada a prova testemunhal firme e clara quanto a situação manifestamente constrangedora que o autor foi submetido. De acordo com a decisão, o comportamento de prepostos de grande estabelecimento comercial, que dirige palavras com o intuito manifestamente injuriante contra o próprio consumidor, tentando inferioriza-lo perante terceiros, “apresenta-se como conduta ilícita apta a ensejar condenação por danos morais, especialmente considerando o vasto conjunto probatório produzido nos autos.” “O fornecedor que ofende e inferioriza o consumidor deferindo-lhe xingamentos acerca da sua opção sex..
21/04/2018

Juiz não pode se sobrepor ao Legislativo, diz magistrado ao negar obrigatoriedade de contribuição sindical

O juiz do Trabalho Lúcio Pereira de Souza, da 2ª VT de São Paulo/SP, negou pedido de liminar impetrado por um sindicato que requereu o recolhimento obrigatório da contribuição sindical por parte de uma empresa de serviços. Em ACP, o sindicato pediu que a companhia fosse obrigada a emitir e pagar a guia da contribuição sindical referente ao mês de março de 2018. Ao julgar o caso, o magistrado considerou que a lei 13.467/17 – reforma trabalhista –, que tornou a facultativa a contribuição, tem amplitude total no território nacional, e salientou que "o juiz singular tem o poder de controle difuso da constitucionalidade". Porém, ao ponderar que o exercício desse poder "deve ser extremamente parcimonioso", o magistrado afirmou que apenas na instância legítima de controle de constitucionalidade o julgador poderia proferir interpretação a respeito do tema de modo mais definitivo. "Diante disso, não deve o juiz singular precipitadamente sair declarando inconstitucionalidade sobre leis, em t..
21/04/2018

Falta de uniformização de acompanhamentos processuais dificulta advocacia em âmbito nacional, afirmam advogados

O uso de sistemas eletrônicos para consulta processual é imprescindível para o trabalho de qualquer advogado. Por causa da difusão cada vez maior de processos eletrônicos no Poder Judiciário, diversas plataformas digitais foram desenvolvidas e implantadas pelos Tribunais nos últimos anos. O número de plataformas de busca processual é extenso e alguns tribunais disponibilizam mais de um sistema diferente. No entanto, essa variedade de ferramentas de acompanhamento processual pode dificultar o trabalho de advogados que atuam em âmbito nacional. É o que afirmam os advogados Bruno Amaral e Rodrigo Zuliani, do escritório Silveiro Advogados. Segundo eles, o problema se dá, em partes, por causa das especificações de cada um dos programas. "Alguns sistemas funcionam adequadamente apenas no Internet Explorer [já aposentado pela Microsoft]; outros apenas no Mozilla Firefox; outros apenas no Google Chrome; além de cada um deles exigir assinador específico e requisitos de plugin que precisam ser..
21/04/2018

Demora para fornecer diploma gera indenização

Uma instituição de ensino superior foi condenada por atrasar entrega de diploma a ex-aluna que necessitava do documento com urgência para comprovar sua qualificação no trabalho. A decisão é da juíza de Direito Tonia Yuka Kôroku, da 13ª vara Cível de SP, que condenou a ré a pagar indenização de R$ 5 mil, a título de danos morais, e emitir o documento no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil. A estudante, formada em pedagogia, solicitou, logo após a colação de grau, em 18 de março de 2017, a expedição do diploma de graduação. A instituição fixou o prazo de 730 dias úteis, mas, mesmo reiterando o pedido de urgência, devido a exigência do diploma pelo trabalho, o pedido da autora não foi atendido. Em sua defesa, a ré afirmou que não era responsável pelo atraso, já que a documentação pertinente para expedição do diploma é encaminhada para universidades credenciadas pelo MEC, que são responsáveis pelo registro. Ao analisar, a magistrada consi..
21/04/2018

Terceira Turma antecipa sessão de 3 de maio para a próxima terça (24)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária prevista para 3 de maio foi antecipada para o dia 24 de abril, t..
21/04/2018

Assédio moral será tema de ação institucional da Justiça do Trabalho

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, anunciou, nesta sexta-feira (20), que o combate ao assédio moral será tema de ação institucional da Justiça do Trabalho. A preocupação do ministro com a prevenção de problemas emocionais resultantes desse tipo de assédio foi externada durante o encerramento da terceira reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), realizada em Na (RN). “Julgamos com frequência assuntos ligados ao assédio moral. Agora é o momento de falar sobre essa questão dentro das nossas casas. É uma doença que gera outras doenças”, enfatizou. Para o ministro, é urgente tratar da questão, uma vez que há casos de assédio dentro dos tribunais. Por isso, o combate à prática abusiva deve ser tema de política institucional, com diretrizes para que todos os TRTs adotem medidas preventivas e de correção. Unidade de ações Projetos e sistemas de toda a Justiça..
21/04/2018

STJ e FGV promovem seminário sobre o custo e o uso predatório da Justiça no Brasil

STJ e Fundação Getúlio Vargas – FGV Projetos promoverão, em maio, o seminário Acesso à Justiça: o Custo do Litígio no Brasil e o Uso Predatório do Sistema Justiça. O objetivo é discutir o fenômeno cultural da judicialização no país e o impacto de ações judiciais desnecessárias na eficiência do Poder Judiciário. Durante o evento, serão debatidos temas como a racionalização do sistema de Justiça mediante o gerenciamento do processo; o problema da judicialização da saúde; os caminhos para a desjudicialização; o papel dos juizados especiais e das Defensorias Públicas para a otimização do sistema Justiça, além de meios alternativos para a solução de conflitos. A coordenação científica do seminário está a cargo dos ministros do STJ Luis Felipe Salomão e Villas Bôas Cueva, e do conselheiro do CNJ Henrique Ávila. O evento acontecerá no dia 21 de maio, das 8h30 às 19h, no auditório externo do STJ, em Brasília. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas aqui. Confira a programação comple..
20/04/2018

Remetido ao STF pedido da União sobre exploração comercial de satélite estratégico por empresa estrangeira

Por envolver tema constitucional, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou a remessa ao Supremo Tribunal F..
20/04/2018

Sexta Turma mantém sentença que manda policiais ao tribunal do júri no caso Patrícia Amieiro

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a sentença de pronúncia que admitiu a acusação contra quatro policiais militares supostame..
20/04/2018

Mãe não receberá salário-família sem apresentar atestado de vacinação obrigatória de filho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da JBS Aves Ltda. para excluir condenação ao pagamento dos valores relativos ao salário-família a uma auxiliar de produção que não apresentou o atestado de vacinação obrigatória. O documento é requisito para a concessão do benefício. O artigo 67 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, condiciona o pagamento do salário-família à apresentação da certidão de nascimento do filho e, anualmente, do atestado de vacinação obrigatória, além de comprovação de frequência à escola. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia entendido que, embora a empregada não tivesse juntado ao processo o atestado de vacinação obrigatória, a apresentação da certidão de nascimento, comprovando que possuía filho menor de 14 anos, era suficiente para se presumir que ela teria diligenciado na entrega da documentação referente ao benefício ao empregador. No recurso de revista ao TST, a JBS sustentou..